Tema 1389: guia seguro para contratar PJ e autônomos

A busca por agilidade, redução de custos e maior flexibilidade contratual tem levado muitas empresas brasileiras a optar pela contratação de autônomos e pela contratação de PJ na prestação de serviços.

Esse modelo, embora bastante comum e em muitos casos legítimo, exige cuidados específicos.

Afinal, há um risco real de que a Justiça do Trabalho ou o STF entenda que houve, na verdade, uma relação de emprego disfarçada, principalmente quando os elementos da CLT estão presentes.

Nesse contexto, o Tema 1389 do STF traz à tona um debate fundamental: quando a contratação de autônomos ou a contratação de PJ é válida e quando, por outro lado, ela representa pejotização indevida?

Este artigo oferece orientações práticas sobre como contratar PJ de forma legal, abordando os riscos e as melhores práticas para garantir segurança jurídica ao contrato de prestação de serviços.

O que está em jogo com o Tema 1389 do STF?

O Tema 1389 do STF discute se é possível reconhecer vínculo empregatício mesmo em contratos civis aparentemente válidos.

Ou seja, mesmo que haja uma contratação de PJ ou um contrato de prestação de serviços com um trabalhador autônomo, pode haver uma relação de emprego real, se forem identificadas características como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

Além disso, o Supremo analisará quem deve provar que houve ou não fraude: o trabalhador ou a empresa.

Por esse motivo, empresas precisam estar ainda mais atentas à forma como conduzem a contratação de autônomos e a contratação de PJ. Vale destacar que a decisão terá repercussão geral, afetando milhares de casos semelhantes.

Por que empresas contratam autônomos e PJs?

É comum que empresas escolham a contratação de autônomos ou a contratação de PJ como uma alternativa à CLT. De fato, os principais motivos incluem:

• Redução de encargos trabalhistas;
• Maior flexibilidade na gestão de projetos;
• Desburocratização das relações contratuais;
• Possibilidade de contratar especialistas temporários.

Contudo, é essencial saber como contratar PJ de forma legal, pois a informalidade ou a simulação de uma relação autônoma pode ser caracterizada como pejotização, gerando riscos trabalhistas significativos.

Quais os elementos de uma relação de emprego?

Para que a empresa compreenda os limites da contratação de autônomos e da contratação de PJ, é importante conhecer os quatro elementos do vínculo empregatício, conforme definidos pela CLT:

1. Subordinação: o prestador está sujeito às ordens do contratante.
2. Pessoalidade: o serviço deve ser executado pela mesma pessoa, sem possibilidade de substituição.
3. Habitualidade: o trabalho é prestado de forma contínua e frequente.
4. Onerosidade: há remuneração habitual pelos serviços.

Assim, mesmo que haja um contrato de prestação de serviços, se esses elementos estiverem presentes, a Justiça poderá reconhecer o vínculo empregatício.

Como contratar PJ de forma legal

Embora o risco exista, é possível adotar medidas para garantir segurança jurídica na contratação de autônomos e na contratação de PJ. Veja a seguir:

1. Avaliação prévia da atividade

Antes de iniciar um contrato de prestação de serviços, é recomendável analisar se a atividade exige pessoalidade, subordinação e continuidade. Se sim, talvez seja mais prudente contratar via CLT.

2. Elaboração de contrato bem estruturado

Além disso, o contrato com o trabalhador autônomo ou PJ deve ser claro, sem cláusulas que indiquem subordinação. Termos como “controle de horário”, “metas internas” ou “obrigação de comparecimento” devem ser evitados.

3. Autonomia prática do prestador

Ainda que exista contrato, é o comportamento diário que será analisado pela Justiça. O trabalhador autônomo precisa ter liberdade para definir seus horários, métodos e até recusar demandas.

4. Pagamento contra nota fiscal

Outro ponto essencial é realizar os pagamentos contra nota fiscal. Desse modo, evita-se a caracterização de salário mensal fixo. Sempre que possível, o pagamento deve ser por projeto ou tarefa.

5. Evitar exclusividade

A exclusividade é um dos indícios mais fortes de vínculo empregatício. Portanto, se a empresa deseja fazer uma contratação de autônomos ou contratação de PJ, deve permitir que o profissional atenda a outros clientes.

6. Revisão periódica dos contratos

Mesmo contratos bem elaborados precisam ser revisados periodicamente. Afinal, a rotina pode mudar e gerar uma situação de pejotização involuntária. Acompanhar a execução do contrato é fundamental.

Riscos de uma pejotização indevida

A pejotização ocorre quando a empresa exige do prestador os mesmos deveres de um empregado, mas sem formalizar a relação de trabalho. Isso pode levar a ações trabalhistas com condenações como:

• Pagamento de salários retroativos;
• Férias e 13º salário;
• FGTS e INSS;
• Multas e indenizações.

Por isso, saber como contratar PJ de forma legal é uma estratégia de proteção empresarial, especialmente em um cenário em que o Tema 1389 do STF está sendo analisado.

O que esperar do julgamento do Tema 1389?

O julgamento do Tema 1389 do STF pode mudar significativamente a forma como a contratação de autônomos e a contratação de PJ são analisadas pela Justiça. A depender da decisão, a corte poderá:

• Reconhecer que contratos civis não impedem o vínculo de emprego;
• Reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos;
• Mudar o ônus da prova, exigindo que a empresa comprove a legalidade da contratação.

Assim, reforça-se a necessidade de entender como contratar PJ de forma legal e de revisar as práticas internas.

Conclusão

A contratação de autônomos, a contratação de PJ e o uso do contrato de prestação de serviços são alternativas legítimas, desde que respeitem os limites legais. Por outro lado, a pejotização é um risco real e pode trazer prejuízos financeiros e jurídicos.

Portanto, diante da análise do Tema 1389 do STF, é imprescindível que os empregadores invistam em segurança jurídica. Isso inclui revisar contratos, respeitar a autonomia dos prestadores e, acima de tudo, agir com transparência.

Saber como contratar PJ de forma legal é mais do que uma formalidade — é uma ferramenta estratégica para garantir o equilíbrio entre eficiência operacional e conformidade legal.

Este artigo tem caráter informativo. Caso enfrente problemas ou dúvidas, é essencial que consulte um advogado. Nossa orientação é individualizada, adaptada às especificidades de cada caso. Conte conosco!