Compra de imóveis na planta: quais os cuidados jurídicos necessários?

A compra de um imóvel na planta pode ser um excelente investimento, mas também envolve riscos que devem ser cuidadosamente analisados. Para evitar problemas como atrasos na entrega, cobranças indevidas e até mesmo golpes, é fundamental tomar algumas precauções jurídicas.  

Confira a seguir as principais dicas para garantir uma compra segura e sem surpresas desagradáveis. 

1. Verifique a idoneidade da construtora e incorporadora

Antes de assinar qualquer contrato, é essencial pesquisar sobre a reputação da construtora e da incorporadora responsável pelo empreendimento. Algumas formas de fazer isso incluem: 

• Consultar registros na Junta Comercial e na Receita Federal para verificar a regularidade da empresa. 

• Buscar opiniões de outros compradores e verificar reclamações em sites como o Reclame Aqui e Procon. 

• Analisar histórico de empreendimentos anteriores da empresa, observando se houve atrasos ou problemas na entrega. 

• Conferir se a construtora possui certificações de qualidade e segurança, como a ISO 9001 e o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Habitat (PBQP-H). 

2. Analise a documentação do empreendimento

Outro ponto essencial é a verificação da documentação do imóvel e da empresa. Peça e analise com atenção: 

• Registro de incorporação imobiliária: Este documento, registrado no cartório de imóveis, é essencial para garantir que o projeto está regularizado. 

• Alvará de construção: Certifica que o empreendimento foi aprovado pela prefeitura. 

• Memorial descritivo: Documento que detalha os materiais, acabamentos e características do imóvel. 

• Certidões negativas da construtora: Evitam surpresas relacionadas a dívidas e processos judiciais. 

• Estudo de viabilidade técnica e ambiental: Garante que o imóvel está sendo construído conforme normas urbanísticas e ambientais. 

3. Leia o contrato com atenção

O contrato de compra e venda deve ser lido minuciosamente, de preferência com o auxílio de um advogado especializado. Atenção especial deve ser dada aos seguintes pontos: 

• Prazo de entrega: Verifique se há previsão de multa em caso de atraso. 

• Correção do saldo devedor: Normalmente, é atrelado ao INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), o que pode aumentar o valor final. 

• Multas e encargos: Leia com atenção as cláusulas sobre desistência, atrasos e inadimplência. 

• Possibilidade de distrato: Certifique-se sobre as regras para desistência da compra e eventuais penalidades. 

• Garantias e Assistência Técnica: Verifique se há garantias para defeitos estruturais e qual o prazo para solicitação de assistência técnica. 

4. Fique atento ao financiamento e pagamentos

A compra na planta normalmente envolve um pagamento inicial, parcelas durante a construção e um saldo final que pode ser financiado. Certifique-se de: 

• Avaliar a capacidade financeira antes de assumir os compromissos. 

• Conferir os juros e condições de financiamento junto ao banco. 

• Guardar todos os comprovantes de pagamento. 

• Considerar a incidência de juros compostos e taxas adicionais que podem impactar o valor final do financiamento. 

5. Acompanhe a obra e o processo de entrega

Durante a construção, acompanhe o andamento da obra e qualquer comunicação da construtora. Se houver atrasos significativos, é possível acionar judicialmente a empresa para exigir cumprimento do contrato ou indenização. 

Na entrega do imóvel, faça uma vistoria detalhada para verificar se tudo está conforme o memorial descritivo e as condições contratadas. Caso haja problemas estruturais, registre tudo e exija correção antes de assinar o termo de recebimento. Se necessário, contrate um engenheiro ou arquiteto para uma avaliação técnica independente. 

6. Direitos do consumidor e recursos legais

O comprador de um imóvel na planta é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018). Caso ocorra descumprimento contratual, como atraso na entrega ou falhas na construção, é possível buscar soluções por meio do Procon, da Justiça ou de ações coletivas de compradores. 

Caso o imóvel apresente vícios ou defeitos após a entrega, o comprador pode exigir a correção dentro do prazo de garantia legal de cinco anos para problemas estruturais e 90 dias para defeitos aparentes. 

Conclusão 

A compra de um imóvel na planta pode ser vantajosa, mas exige precauções para evitar dores de cabeça. Analisar a idoneidade da construtora, verificar a documentação, ler atentamente o contrato e acompanhar o andamento da obra são passos fundamentais para garantir uma aquisição segura. Caso surjam problemas, o consumidor possui amparo legal para exigir seus direitos. Uma abordagem criteriosa pode garantir que o sonho da casa própria não se torne um pesadelo. 

Este artigo tem caráter informativo. Caso enfrente problemas ou dúvidas, é essencial que consulte um advogado. Nossa orientação é individualizada, adaptada às especificidades de cada caso. Conte conosco!