A nova era dos inventários, partilhas e divórcios extrajudiciais: o que muda para você?

Nos últimos anos, o sistema jurídico brasileiro tem passado por uma série de modernizações para tornar os processos mais ágeis e menos burocráticos. Uma das principais transformações foi a ampliação das possibilidades para a realização de inventários, partilhas e divórcios de forma extrajudicial.  

Mas o que isso significa para você? Como essas mudanças impactam sua vida e quais são as vantagens desse novo modelo? Siga com a leitura para entender o que as mudanças trazem de novo para as mais diversas situações! 

1. Inventário, partilha e divórcio em cartório de forma rápida e prática 

Sim! 

Em 20 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma importante alteração normativa que amplia a possibilidade de realização de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais diretamente em cartórios, mesmo nos casos em que haja herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. 

A nova lei dispõe sobre as seguintes questões: 

• Permite o divórcio extrajudicial, mesmo com filhos menores ou incapazes; 

• Permite o inventário e a partilha de bens, mesmo com filhos menores ou incapazes; 

• Alinha o procedimento em nível nacional; 

• Reduz a sobrecarga no Judiciário; 

• Traz mais segurança jurídica e padronização aos processos. 

Essa decisão representa um avanço significativo na desjudicialização de processos que, até então, exigiam obrigatoriamente a intervenção do Poder Judiciário.  

Mas atenção! 

Esses atos são permitidos de forma extrajudicial desde que haja consenso entre os herdeiros ou cônjuges, e nos casos em que haja menores e incapazes, haverá, igualmente a fiscalização do Ministério Público, como sempre foi previsto em lei. 

2. As vantagens do procedimento extrajudicial

A opção pela via extrajudicial traz diversos benefícios, tornando os processos mais simples e eficientes. Entre as principais vantagens, destacam-se: 

• Rapidez: Enquanto um processo judicial pode levar anos para ser concluído, o procedimento extrajudicial pode ser finalizado em poucos meses. 

• Redução de custos: Com a diminuição de taxas e honorários, a solução extrajudicial costuma ser mais econômica do que a via judicial. 

• Menos burocracia: A tramitação em cartório é menos formalista e mais acessível do que os processos no Judiciário. 

• Maior autonomia das partes: Os envolvidos podem negociar diretamente os termos, com maior liberdade e flexibilidade para encontrar soluções adequadas às suas necessidades. 

A nova regulamentação busca reduzir a sobrecarga do Judiciário, que atualmente acumula mais de 80 milhões de processos em tramitação. A possibilidade de resolver inventários, partilhas e divórcios de forma extrajudicial reduz significativamente o tempo de resolução dessas questões, uma vez que o procedimento judicial pode levar anos para ser finalizado, enquanto a via extrajudicial pode ser concluída em poucos meses. 

3. Como saber se posso ou não fazer inventário e partilha pelo cartório?

Para saber se um inventário e partilha podem ser realizados de forma extrajudicial, é necessário observar alguns critérios básicos: 

• Consenso entre os herdeiros: Todos os envolvidos devem estar de acordo com a partilha dos bens. 

• Ausência de litígio: Se houver disputa entre os herdeiros, o processo deverá ser resolvido judicialmente. 

• Regularidade documental: Todos os documentos necessários devem estar em ordem, incluindo certidões e escrituras. 

• Menores ou incapazes: Com a nova regulamentação, mesmo nesses casos é possível optar pela via extrajudicial, desde que haja fiscalização do Ministério Público. 

Se sua situação se encaixa nesses requisitos, possivelmente você pode dar início ao inventário pelo cartório. Ah! É necessário ter um advogado para conduzir e assinar todo o procedimento. 

4. Como saber se posso fazer o divórcio em cartório?

Para que um divórcio possa ser realizado de forma extrajudicial, é necessário atender aos seguintes requisitos: 

• Consenso entre as partes: O casal deve estar de comum acordo sobre todos os aspectos do divórcio. 

• Divisão de bens ajustada: A partilha patrimonial deve estar definida sem disputas. 

• Guarda e pensão dos filhos resolvidas judicialmente: Se houver filhos menores ou incapazes, essas questões devem ser previamente solucionadas na esfera judicial. 

• Negativa de gravidez: As partes devem declarar que a esposa não se encontra em estado gravídico. 

• Assessoria de um advogado: A presença de um advogado é obrigatória para garantir a legalidade do ato. 

Se seu caso se enquadra nesses quesitos, provavelmente você consiga fazer seu divórcio em cartório, com a assistência de um advogado. 

Conclusão 

A possibilidade de realizar inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais diretamente em cartório, mesmo nos casos que envolvem menores ou incapazes, representa um avanço significativo para o sistema jurídico brasileiro. A medida simplifica processos, reduz custos e acelera a resolução dessas questões, ao mesmo tempo em que garante a proteção dos direitos das partes envolvidas. 

Se você está passando por um desses momentos e deseja um procedimento mais rápido e menos oneroso, considerar a via extrajudicial pode ser uma excelente opção. Contudo, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado para garantir que todas as formalidades sejam cumpridas e que seus direitos sejam preservados ao longo do processo. 

Este artigo tem caráter informativo. Caso enfrente problemas ou dúvidas, é essencial que consulte um advogado. Nossa orientação é individualizada, adaptada às especificidades de cada caso. Conte conosco!