Tudo sobre demissão por justa causa e seus direitos [2025]

A demissão por justa causa é uma medida extrema prevista pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que pode ser adotada pelo empregador quando o trabalhador comete uma falta grave.

Essa modalidade de despedida do trabalho está relacionada a comportamentos que prejudicam a relação de confiança entre o empregado e a empresa, tornando inviável a continuidade do vínculo trabalhista.

Quando a justa causa no trabalho é aplicada, o trabalhador perde uma série de direitos do trabalhador que, em outras circunstâncias, seriam garantidos.

Entender o que configura uma demissão por justa causa, bem como os direitos envolvidos e como proceder em uma rescisão de contrato de trabalho, é fundamental para evitar conflitos e garantir que todos os processos sejam feitos de acordo com a lei.

O que caracteriza a justa causa?

A CLT elenca diversos motivos que podem levar o empregador a adotar essa medida, desde atos de improbidade, como roubo ou fraude, até comportamentos inadequados que afetam a moral e a ética dentro da organização. O artigo 482 da CLT descreve as situações que configuram falta grave, tais como:

• Ato de improbidade: quando o trabalhador se envolve em práticas desonestas, como furto ou falsificação de documentos.
• Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamentos imorais ou inapropriados, como assédio ou atitudes desrespeitosas com colegas ou superiores.
• Negociação habitual: quando o empregado realiza atividades comerciais ou negociações para outros empregadores sem a autorização da empresa, prejudicando a sua produtividade e a sua relação com a empresa.
• Condenação criminal: a demissão pode ocorrer quando o empregado for condenado criminalmente e estiver cumprindo pena em regime fechado, o que dificulta o desempenho das suas funções.
• Desídia: é caracterizada pela negligência no cumprimento das tarefas, como falta de atenção ou de empenho nas funções que o trabalhador deve desempenhar.
• Embriaguez habitual ou em serviço: o consumo de bebidas alcoólicas ou outras substâncias que afetem o desempenho profissional.
• Violação de segredo da empresa: quando o trabalhador revela informações confidenciais da empresa, colocando em risco sua imagem ou a competitividade.
• Ato de indisciplina ou insubordinação: o desrespeito a ordens legítimas da chefia ou da direção.
• Abandono de emprego: quando o trabalhador se ausenta de suas atividades por um período prolongado sem justificativa ou comunicação formal.
• Ofensas físicas ou morais: agressões físicas ou palavras que desrespeitem ou humilhem colegas de trabalho ou superiores.

Cada um desses motivos pode resultar em uma demissão por justa causa, desde que o empregador tenha evidências que comprovem a gravidade do comportamento. A empresa deve agir com cautela, uma vez que a aplicação indevida de justa causa no trabalho pode resultar em ações trabalhistas.

Quais são os direitos do trabalhador na justa causa?

Quando um empregado é demitido por justa causa, ele perde diversos direitos do trabalhador que normalmente seriam devidos em uma rescisão de contrato de trabalho sem essa penalidade. Entre os direitos perdidos, destacam-se:

• Aviso prévio: O trabalhador demitido por justa causa não tem direito ao cumprimento do aviso prévio, que seria garantido em uma demissão sem justa causa.
• Seguro-desemprego: Não há direito ao seguro-desemprego, uma vez que a demissão é considerada uma punição pela conduta inadequada do trabalhador.
• Férias proporcionais e 13º salário proporcional: Os valores de férias proporcionais e do 13º salário proporcional também são perdidos, salvo em casos de férias já adquiridas.
• FGTS e multa de 40%: O trabalhador demitido por justa causa não tem direito ao saque do FGTS nem à multa de 40% sobre o saldo do fundo, que seriam devidos em uma demissão sem justa causa.

Em suma, são devidos o pagamento ao empregado do saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da demissão por justa causa e as férias vencidas, caso o trabalhador tenha direito a elas.

Como proceder na rescisão de contrato de trabalho por justa causa?

O procedimento para a rescisão de contrato de trabalho por justa causa deve ser rigorosamente seguido para evitar possíveis contestações na justiça. O empregador deve ter cuidado em toda a documentação e no processo de comunicação ao trabalhador. O processo geralmente envolve as seguintes etapas:

1. Identificação da falta grave: O empregador deve comprovar que a falta grave foi cometida pelo trabalhador. Para isso, é fundamental reunir provas, como documentos, testemunhas e registros que evidenciem a conduta inadequada.
2. Notificação formal ao empregado: A empresa deve comunicar oficialmente ao empregado sobre a demissão por justa causa, preferencialmente por escrito, explicando o motivo da rescisão e deixando claro que se trata de uma medida disciplinar.
3. Registro na carteira de trabalho: Assim como em qualquer outro tipo de rescisão de contrato, o desligamento do trabalhador deve ser registrado na CTPS, mas sem detalhar o motivo. O mais importante é que a data da saída seja anotada corretamente.
4. Pagamento das verbas devidas: Embora o trabalhador não tenha direito a muitos benefícios, ele tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados no mês da demissão e ao pagamento das férias vencidas, se houver. A empresa também deve quitar o valor do FGTS referente ao período de trabalho.
5. Entrega de documentos: Após o processo de rescisão, a empresa deve fornecer ao empregado a documentação necessária, incluindo o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e a Guia de Recolhimento do FGTS (se houver depósitos a fazer).

Fique atento!

Conclusão

A demissão por justa causa é um procedimento que deve ser adotado com extrema cautela, pois envolve a perda de diversos direitos do trabalhador e pode causar implicações jurídicas para o empregador.

A CLT estabelece claramente os motivos para demissão e o procedimento que deve ser seguido para garantir que a rescisão de contrato seja realizada de forma correta e legal.

Para o trabalhador, entender o que caracteriza uma justa causa no trabalho e quais são os seus direitos nesse processo é fundamental.

A aplicação indevida dessa penalidade pode resultar em injustiças e em processos trabalhistas, por isso é importante que tanto empregador quanto empregado saibam como proceder, evitando conflitos e assegurando que a rescisão de contrato seja realizada de maneira justa para todas as partes envolvidas.

Este artigo tem caráter informativo. Caso enfrente problemas ou dúvidas, é essencial que consulte um advogado. Nossa orientação é individualizada, adaptada às especificidades de cada caso. Conte conosco!