Renegociação de acordos da ‘lava jato’ tem prazo novamente ampliado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de mais 30 dias para a conclusão da conciliação entre entes públicos e empreiteiras sobre os acordos de leniência firmados na finada “lava jato”.

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União. O órgão informou que, apesar de a proposta final oferecida em conjunto com a Controladoria-Geral da União ter sido aceita pelas empresas, ainda faltam negociações sobre os prazos de pagamento das dívidas restantes previstas nos acordos de leniência. Ao fim dos 30 dias, os instrumentos de renegociação deverão ser encaminhados ao Supremo.

A validade dos acordos de leniência firmados pelas empreiteiras é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.051, apresentada em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Solidariedade.

Antes da cooperação, afirmam as legendas, a finada “lava jato” usava os acordos de leniência para chantagear acusados. Elas solicitaram que o STF avalie a possibilidade de revisar os acordos. Em fevereiro deste ano, o ministro André Mendonça abriu prazo para as empresas e os órgãos públicos negociarem uma solução consensual.

Ver na íntegra: https://www.conjur.com.br/2024-jul-10/renegociacao-de-acordos-da-lava-jato-tem-prazo-novamente-ampliado-pelo-stf/